Homologação da Base Nacional Comum Curricular(BNCC)

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Na última sexta-feira, 15/12, o Conselho Nacional de Educação (CNE),concedeu o parecer favorável à Base Nacional Comum Curricular(BNCC).Por vinte votos a  três, o parecer seguiu para o Ministério da Educação, que homologou o documento em 20/12, cinco dias após o seu recebimento.

Não é viável comentar aqui as 396 páginas do texto, no entanto, é possível abordar algumas questões importantes para o mínimo entendimento sobre este documento que tem sido alvo de tantas críticas. Inicialmente, é importante ressaltar que a Base é inédita, trata-se do primeiro documento prescritivo e de caráter obrigatório. De acordo com o Ministério da Educação, a Base deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas do país, sendo este o seu maior objetivo.

No entanto, tanto a Constituição quanto as Leis de Diretrizes e Bases (LDB), estabelecem que a educação deve ser descentralizada, cabendo ao Governo Federal apenas as diretrizes e as bases gerais da educação nacional ao permitir que Municípios e Estados construam seus sistemas educacionais de acordo com as suas realidades locais.Na prática, isto significa que a Base caminha no sentido oposto quando propõe um currículo uniforme para as escolas de todo o país.

O texto não foi objeto de ampla  discussão como deveria ser apesar dos doze milhões de contribuições anunciadas desde o início,   haja vista, os diversos questionamentos feitos pelas entidades educacionais e profissionais da área. Também constam da lista as diversas revisões feitas pelo MEC  antes de encaminhá-lo ao Conselho Nacional de Educação para análise e aprovação, assim como a falta de transparência na elaboração do documento apesar do chamamento público. A inclusão do Ensino religioso dentro das escolas de um país reconhecido como  laico , a tratativa sobre as questões de gênero e o ensino de História também foram outros pontos importantes.

Que ninguém se engane: O texto da Base não se ocupa do todo, ou seja, da coletividade. Trata-se de Ideologia, de um projeto político introduzido dentro da proposta pedagógica da BNCC. Remete a famosa “Escola sem partido”, onde os professores devem adotar uma postura acrítica e imparcial, caso contrário, serão acusados de doutrinação.

A ideia de educação ficou reduzida a formação dos docentes, as condições de funcionamento das escolas e a aprendizagem dos alunos em torno das competências anunciadas. Ideia que fica reduzida diante do enfrentamento das questões, das expectativas do sistema educacional , do papel da escola e da tão discutida fragmentação do ensino. O documento aprovado trata apenas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, já os textos referentes ao Ensino Médio ainda estão sendo estudados em razão de outra reforma que deverá acontecer em breve. De acordo com as conselheiras Aurina de Oliveira Santana, Malvina Tania Tuttman e Márcia Angela da Silva, contrárias a aprovação da Base, existem limitações nos documentos apresentados pelo MEC, principalmente com a fragmentação do Ensino Médio ao considerarem a verticalização do processo.

Não é possível alcançar com sucesso nenhum objetivo coletivo ou individual sem autonomia, ética, participação , responsabilidade e transparência. Neste cenário, diretrizes e bases são insuficientes quando não se sabe qual é o caminho a seguir.